SEI/UFCSPA - 2598455 - 940 - Termo de autorização

Nos termos da delegação de competência constante na Portaria da Reitoria UFCSPA nº 261 de 21 de março de 2025, publicada no DOU em 28 de março de 2025, AUTORIZO:

a) a contratação por Inexigibilidade de Licitação da Sociedade Brasileira de Farmacologia e Terapêutica Experimental, CNPJ nº 49.236.359/0001-51, visando a inscrição da servidora Helena Maria Tannhauser Barros no 58º Congresso Brasileiro de Farmacologia e Terapêutica Experimental, a ser realizado em João Pessoa-PB, no período de 20 a 23 de outubro de 2026, no valor de R$ 734,00, com fundamento no inciso III, alínea f, do artigo 74 da Lei Federal n° 14.133/2021;

Informo que de acordo com o § 5º do art. 53 da Lei 14.133/2021 e Orientação Normativa AGU nº 69/2021 publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2021, “não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, i ou ii, e § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da lei nº 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da lei nº 14.133, de 2021."

Documento assinado eletronicamente por Tiago Pitrez Falcão, Pró-reitor de Planejamento e Administração Adjunto, em 09/10/2026, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2598455 e o código CRC 28599CC3.