Timbre

 

TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL

 

Processo n.° 23103.001381/2026-39

OBJETO: Reforma para implantação de novas instalações para o Núcleo de Apoio Psicopedagógico - NAP

 

Tendo em vista que o objeto se trata de obra, do tipo reforma, onde haverá a execução de um conjunto de serviços que acarretarão em alteração substancial das características do espaço, enquadra-se a presente contratação na modalidade Concorrência, utilizando o critério de julgamento do tipo menor preço, com base no artigo 6, inciso XII; Artigo 28, inciso II da Lei de Licitações nº 14.133/2021.

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Cristiane Bolina da Cunha, Diretora de Obras e Manutenção, em 11/02/2026, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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