SEI/UFCSPA - 2572802 - 935 - Justificativa de preço escolha de fornecedor

Para efeito de justificar o preço no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) a ser desembolsado pela Administração Pública, nos termos do § 4º, do Art. 23 da Lei 14.133/2021, foi verificado que o valor de R$ 2.500,00 por inscrição, ofertado no Edital da ABOP (SEI 2542328), está em conformidade com os praticados em contratações de objeto de mesma natureza, junto a outros contratantes pela futura contratada, conforme notas de empenho comparativas de outros órgãos em anexo (SEI 2542344), além de ser o mesmo valor ofertado para qualquer participante, conforme disponibilizado no sítio eletrônico da ABOP (https://eventosabop.org.br/5semana/)

A justificativa para contratação da Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP, CNPJ nº 00.398.099/0001-21, visando a inscrição na 5ª Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas da ABOP, se dá pela inviabilidade de competição, por tratar-se de tema de natureza predominantemente intelectual e específico da área de Administração Pública, Orçamento Público e Contratos Públicos e devido a notória especialização da empresa em estudos sobre a administração pública.

A singularidade dos serviços prestados pela ABOP, aliada à sua notória especialização institucional e de seu corpo técnico, fundamenta a inexigibilidade de licitação para sua contratação, conforme previsto nos artigos 6º, inciso XVIII, alínea "f", e 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A ABOP se apresenta como parceira estratégica indispensável para o fortalecimento das capacidades institucionais da Administração Pública, promovendo uma gestão cada vez mais eficiente, transparente e orientada para o alcance de resultados tangíveis em benefício da sociedade brasileira (SEI 2542345 ).

A ABOP é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com sede em Brasília-DF e regionais em todo país, com mais de 50 anos de história, referência consolidada no campo da gestão pública, com longa trajetória e reputação estabelecida, que garantem a credibilidade e o reconhecimento de seus certificados, valorizando ainda mais a carreira profissional do servidor. Além de ser filiada à Associación Internacional de Pressupuesto Público - ASIP, constituída com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da técnica orçamentária e contratual no país.

As palestras e oficinas propostas na Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas da ABOP (SEI 2542329 ) são adequadas à plena satisfação da necessidade do Departamento de Compras e Contratos (DCC) prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas 2026 da UFCSPA: "Atualizar/aprimorar conhecimentos em licitações, compras públicas e gestão de contratos dos servidores vinculados ao DCC", e de acordo com as funções realizadas pelas servidoras nas suas áreas de atuação.

Documento assinado eletronicamente por Manon Rohde Schmitt, Assistente em Administração, em 09/09/2026, às 11:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2572802 e o código CRC D72427F8.