DESPACHO
À Procuradoria Federal junto à UFCSPA,
Conforme consignado na Cota nº 00251/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, a devolução do processo decorreu da necessidade de regularização da instrução processual, em especial quanto à observância dos requisitos previstos na Portaria Normativa PGF/AGU nº 73/2025, notadamente aqueles relacionados à utilização dos modelos padronizados da AGU, dos destaques visuais nas minutas e dos documentos de padronização exigidos.
Registra-se que as pendências anteriormente apontadas no DESPACHO Nº 00430/2026/PROT/ELIC/PGF/AGU foram devidamente saneadas pela Universidade, mediante a juntada dos documentos SEI nº 2517682 e SEI nº 2517300.
Além disso, com o objetivo de evidenciar o atendimento integral das exigências formuladas pela ELIC, foram inseridos nos autos nova Lista de Verificação da AGU e nova Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI, de forma a demonstrar o cumprimento das orientações constantes da manifestação jurídica e dos instrumentos de padronização aplicáveis.
Dessa maneira, considerando a regularização da instrução processual, encaminhem-se os autos à Procuradoria Federal para análise e emissão de manifestação jurídica, dando prosseguimento ao procedimento de contratação.
 | Documento assinado eletronicamente por Tiago Pitrez Falcão, Coordenador do Departamento de Compras e Contratos, em 04/08/2026, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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