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DESPACHO

À PROPLAD,

 

Tend em vista o atendimento das solicitações feitas no DESPACHO Nº 00430/2026/PROT/ELIC/PGF/AGU, restituímos os autos para que seja novamente encaminhado para análise e manifestação jurídica da viabilidade da contratação.


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Documento assinado eletronicamente por Tiago Pitrez Falcão, Coordenador do Departamento de Compras e Contratos, em 23/07/2026, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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