SEI/UFCSPA - 2531598 - 940 - Termo de autorização

Nos termos da delegação de competência constante na Portaria da Reitoria UFCSPA nº 261 de 21 de março de 2025, publicada no DOU em 28 de março de 2025, AUTORIZO:

a) a contratação por Inexigibilidade de Licitação da empresa ESCOLA DE NEGOCIOS ELO - CURSOS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 30.965.048/0001-03, visando a inscrição da servidora Aline Barp de Souza, no Curso “Reajuste, Repactuação e Planilha de custos de Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Conforme IN Seges nº 5/2017 e Lei nº 14.133/2021”, a ser realizado de 17 a 27 de agosto de 2026, com carga horária de 36 horas, totalizando um valor de R$ 2.312,00 , com fundamento no inciso III, alínea f, do artigo 74 da Lei Federal n° 14.133/2021;

Informo que de acordo com o § 5º do art. 53 da Lei 14.133/2021 e Orientação Normativa AGU nº 69/2021 publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2021, “não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, i ou ii, e § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da lei nº 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da lei nº 14.133, de 2021."

Documento assinado eletronicamente por Magno Carvalho de Oliveira, Pró-reitor de Planejamento e Administração, em 05/08/2026, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2531598 e o código CRC C4E8E06A.