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TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo nº 23103.008192/2026-97

 

Autorizo o seguimento do processo sem necessidade de análise jurídica, conforme Parecer Referencial nº 00006/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, ratificado no Atestado nº 7/2026 (Ev. 2497284).

Tendo em vista o valor estimado da aquisição, e tratar-se da compra de bens comuns, o enquadramento legal da despesa se dá na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, com base no artigo 33, inciso I, da lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA

Pró-reitor de Planejamento e Administração

 

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Documento assinado eletronicamente por Magno Carvalho de Oliveira, Pró-reitor de Planejamento e Administração, em 23/06/2026, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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