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TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL

 

Processo n.° 23103.013125/2024-22

OBJETO: Reforma de edificação para implantação da Clínica da Família

 

Considerando o objeto da contratação, o qual refere-se a execução de reforma completa de edificação com área aproximada de 2.030,00 m² e valor estimado na ordem de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), além dos prazos para conclusão da licitação ainda no exercício 2024, enquadra-se a presente contratação na modalidade Concorrência, utilizando o critério de julgamento do tipo menor preço, com base no artigo 6, inciso XXXVIII, alínea a e artigo 28, inciso II da Lei de Licitações nº 14.133/2021.

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Cristiane Bolina da Cunha, Coordenadora de Engenharia, em 16/07/2024, às 18:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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