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TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo nº 23103.015692/2024-13

Nos termos da delegação de competência constante na Portaria da Reitoria UFCSPA nº 185/2023, publicada no DOU de 25 de abril de 2023, AUTORIZO:

a) a contratação por Inexigibilidade de Licitação da CONSAE CONSULTORIA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS SIMPLES LTDA., CNPJ: 19.234.285/0001-53, visando a inscrição do servidor Gilberto Puiati Biasi, lotado no Departamento de Registro Acadêmico da UFCSPA, no “Curso sobre Controle e Registro Acadêmico e Secretaria Acadêmica Digital”,  no período de 22 a 25/10/2024, com fundamento no inciso III, alínea f, do artigo 74 da Lei Federal n° 14.133/2021;

b) a emissão de nota de empenho em favor da referida empresa.

Informo que de acordo com o § 5º do art. 53 da Lei 14.133/2021 e Orientação Normativa AGU nº 69/2021 publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2021, “não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, i ou ii, e § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da lei nº 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da lei nº 14.133, de 2021."

 

Encaminho os autos ao Departamento de Compras e Contratos para que seja observado o parágrafo único do artigo 72 da Lei 14.133/2021. 

 

Leandro Mateus Silva de Souza

Pró-reitor de Administração

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Documento assinado eletronicamente por Leandro Mateus Silva de Souza, Pró-reitor de Administração, em 04/09/2024, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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