SEI/UFCSPA - 2384886 - 134

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE – UFCSPA, Instituição de Ensino Superior criada pela Lei nº 5.152, de 21 de outubro de 1966, inscrita no CNPJ sob o nº 92.967.595/0001-77, com sede na Rua Sarmento Leite, nº 285, Centro, Porto Alegre/RS, neste ato representada por sua Reitora, Profa. Dra. Jenifer Saffi, doravante denominada UFCSPA, e a FUNDAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DE ENGENHARIA DA UFRGS – FEENG, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Praça Argentina, nº 9, salas 202 e 203, Prédio Centenário da Escola de Engenharia, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.475.386/0001-13, neste ato representada por sua Diretora-Presidente, Ângela de Moura Ferreira Danilevicz, doravante denominada FUNDAÇÃO, com fundamento no inciso XV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, na Lei nº 8.958, de 1994, no Decreto nº 7.423, de 2010, na Lei nº 10.973, de 2004, e no Decreto nº 9.283, de 2018, resolvem celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

Que as partes celebraram, em 27 de janeiro de 2025, o Contrato nº 10/2025, cujo objeto consiste na contratação de Fundação de Apoio para a gestão administrativa e financeira de recursos destinados ao desenvolvimento do projeto “Análise econômica do Programa Mais Médicos (PMM), com ênfase nos impactos decorrentes dos novos incentivos financeiros introduzidos pela Lei nº 14.621/2023”;

Que se faz necessária a prorrogação da vigência do Contrato, a fim de assegurar a continuidade e a conclusão das atividades previstas no Plano de Trabalho;

Que se faz necessário o ajuste do orçamento do Projeto, bem como atualização do Plano de Trabalho e o Plano de Aplicação de Recursos para contemplar novas despesas identificadas no decorrer de sua execução;

Que as partes concordam em formalizar tais alterações por meio do presente Termo Aditivo;

Resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

a) Prorrogar a vigência do Contrato nº 10/2025 pelo prazo de quatro (4) meses, passando o término de sua vigência para 27 de junho de 2026;

b) Alterar na Cláusula Quinta do Contrato, os Custos Operacionais da Fundação para o período do Projeto, conforme segue:

“CLÁUSULA QUINTA – DOS CUSTOS OPERACIONAIS
Os custos operacionais da FUNDAÇÃO serão ressarcidos com base em critérios definidos, conforme Portaria 4318, de 02-09-21 a PROPLAN, no valor global de R$71.991,69 (setenta e um mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), por toda a vigência do projeto".

O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021.

Permanecem inalteradas e expressamente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original que não tenham sido modificadas por este Termo Aditivo.

E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente instrumento por meio de assinatura digital, para que produza seus jurídicos e legais efeitos

Documento assinado eletronicamente por Jenifer Saffi, Reitora, em 12/02/2026, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Karina Rodrigues da Silva, Testemunha, em 13/02/2026, às 09:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Sabrina Harue Nakata, Usuário Externo, em 13/02/2026, às 09:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Ângela de Moura Ferreira Danilevicz, Usuário Externo, em 13/02/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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