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TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo nº 23103.025655/2024-13

 

Acolho os termos do Parecer jurídico nº 086/2024/PF-UFCSPA/AGU nos termos do art. 53 da Lei 14.133/2021, para:

a) AUTORIZAR a contratação da Fundação Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FEEng) para prestar apoio administrativo e financeiro ao projeto intitulado: "Análise Econômica do Programa Mais Médicos (PMN) com enfâse nos impactos decorrentes dos novos incentivos financeiros da Lei nº 14.621/2023" através de dispensa de Licitação, nas condições e exigências estabelecidas no Plano de trabalho, com fundamento no inciso VIII do artigo 72 da Lei Federal n° 14.133/2021.

b) AUTORIZAR a emissão de nota de empenho em favor da referida empresa; e,

c) Encaminhar os autos ao Departamento de Compras e Contratos para que seja observado o parágrafo único do artigo 72 da Lei 14.133/2021.

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Documento assinado eletronicamente por Lucia Campos Pellanda, Reitora, em 26/12/2024, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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