DESPACHO
De acordo com o Acórdão do TCU 964 de 2012, é vedado a retenção de pgto para fornecedores com certidões vencidas. Sendo assim, efetua-se o pagamento.
"Verificada, no entanto, a situação de irregularidade fiscal da empresa, incluindo a seguridade social, não pode a Administração Pública simplesmente reter o pagamento, na hipótese de regular execução do contrato pela empresa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração."
Atenciosamente,
 | Documento assinado eletronicamente por Cláudia Silveira Thys Mutti, Coordenadora do Departamento de Contabilidade e Finanças, em 28/02/2025, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2130192 e o código CRC B24A230E. |