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TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo nº 23103.010389/2024-24

 

AUTORIZO nos termo do Inciso VIII do artigo 72 da Lei Federal 14.133.21:

a) A contratação da empresa RAIA CENTER ESCOLA DE NATACAO LTDA (MM Freitas Natação)CNPJ 725.500.325/0002-25 para locação de piscina térmica semi-olímpica para 10 aulas práticas da disciplina obrigatória do Curso de Fisioterapia, com fundamento no inciso II  do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021;

b) a emissão de nota de empenho em favor da referida empresa.

Informo que de acordo com o § 5º do art. 53 da Lei 14.133/2021 e Orientação Normativa AGU nº 69/2021 publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2021, “não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, i ou ii, e § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da lei nº 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da lei nº 14.133, de 2021."

 

Encaminho os autos ao Departamento de Compras e Contratos para que seja observado o parágrafo único do artigo 72 da Lei 14.133/2021. 

 

Tiago Pitrez Falcão

Pró-reitor de Administração Substituto

 

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Documento assinado eletronicamente por Tiago Pitrez Falcão, Pró-Reitor de Administração Substituto, em 18/09/2024, às 18:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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