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TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo nº 23103.011540/2024-41

 

Acolho os termos do Parecer jurídico nº 093/2023/PF-UFCSPA/PGF/AGU257/2021, nos termos do art. 53 da Lei 14.133/2021, para: 

a) AUTORIZAR a contratação de serviços de postagens e produtos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos através de Dispensa de Licitação, nas condições e exigências estabelecidas em termo de referência, com fundamento no inciso IX do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021. 

b) AUTORIZAR a emissão de nota de empenho em favor da referida empresa; e, 

c) Encaminhar os autos ao Departamento de Compras e Contratos para que seja observado o parágrafo único do artigo 72 da Lei 14.133/2021.

 

Leandro Mateus Silva de Souza

Pró-reitor de Administração

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Documento assinado eletronicamente por Leandro Mateus Silva de Souza, Pró-reitor de Administração, em 16/08/2024, às 09:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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