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DESPACHO

À GERLAB,

Em atenção ao exposto no OFÍCIO Nº 42/2024/GERLAB_GESTÃO (Ev. 2081002), entende-se, na análise do feito, que temos um caso passível de aplicação de sanção contratual. Por outro lado, entende-se que, apesar do prejuízo provocado:

a) o processo de sanção é consideravelmente oneroso à Administração em relação ao que se poderia obter com os valores de multa;

b) também é oneroso à Administração o procedimento de inscrição de dívida ativa em relação aos valores de multa;

c) a decisão administrativa pela sanção por atraso de entrega deverá respeitar o contraditório e a ampla defesa e todas as etapas do fluxo interno, não havendo possibilidade de sanção sem o devido processo legal.

Posto isso, decide-se pela não aplicação de sanção como opção mais vantajosa para a Administração.

 

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Documento assinado eletronicamente por Murilo Rafael Pinho dos Santos, Assistente em Administração, em 15/04/2025, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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