PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO

Gestão da Gerência de Laboratórios da Graduação

3.1 ORDEM DE COMPRA

A nota de empenho supracitada trata-se apenas uma estimativa de aquisição, tornando-se a presente ordem de compra o documento oficial de solicitação, sendo a garantia orçamentária do pagamento após o adimplemento das obrigações pactuadas.

3.2 PRAZO DE ENTREGA:  30 dias a contar do recebimento desta Ordem de Compra

O descumprimento do prazo de entrega resultará na possível aplicação das penalidades previstas na legislação vigente e Edital de pregão eletrônico nº 90002/2024​.

3.3 PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA

3.3.1  Caso ocorram fatos involuntários que impeçam a entrega dos materiais/itens adquiridos, poderá ser solicitada a prorrogação do prazo de entrega, devendo a solicitação ser anterior ao vencimento do referido prazo;

3.3.2   A solicitação em questão deverá ser realizada formalmente, contendo, obrigatoriamente, nº do processo, nº da ordem de compra e dados completos da empresa;

3.3.3   Em caso de deferimento, a prorrogação será de, no máximo, igual período ao prazo original;

3.3.4   A solicitação em questão será analisada pelo gestor da ata, podendo ser aceita ou não.

3.4 MARCA/VALIDADE DOS MATERIAIS

3.4.1 Não serão aceitas substituições de marca/modelo dos materiais adquiridos, exceto em casos devidamente justificados, devendo existir equivalência técnica do material a ser substituído, sendo admitido após prévia análise e autorização formal do requisitante;

3.4.2 Os prazos de validade para materiais que, por sua natureza e especificidade exijam prazo de inferior ao mencionado nos subitens 5.5 e 5.6 do termo de referência do processo licitatório deverão ser aprovados pela Universidade.

3.5 RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

3.5.1   Não serão aceitos parcelamentos de quantidades;

3.5.2   O recebimento provisório, por parte da Gerência de Laboratórios, no canhoto da nota fiscal, significa apenas a concordância com a entrega dos volumes entregues pela transportadora;

3.5.3  O recebimento definitivo será realizado pelo requisitante ou servidor autorizado, após conferência técnica dos materiais;

3.5.4  Não serão aceitos materiais com embalagens danificadas, adulteradas e/ou com vazamentos, sendo que essas deverão ser substituídos sem qualquer ônus à UFCSPA.

3.6 NOTAS FISCAIS

3.6.1  As notas fiscais deverão ser encaminhadas, obrigatoriamente, ao email gerlab.insumos@ufcspa.edu.br;

3.6.2  Não serão aceitas notas fiscais modelos “1” e “1A”;

3.6.3  Caso a CONTRATADA esteja regularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), junto a Nota Fiscal/Fatura deverá apresentar, declaração a que se refere o artigo 4º, inciso XI, da Instrução Normativa SRF n° 1.244, de 30-01-2012 e alterações posteriores, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições de acordo com a legislação específica.

4.1 ENDEREÇO PARA ENTREGA

Rua Sarmento Leite, 245, Bairro Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90050-170

Gerência de Laboratórios da Graduação - Sala 511/Prédio 1

gerlab.insumos@ufcspa.edu.br

Telefone: (51) 3303-8789

4.2 DIAS E HORÁRIOS PARA ENTREGA 

Terças, quartas e quintas

Das 08:30 às 11:30 e das 13:30 às 16:00

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Documento assinado eletronicamente por Bárbara Couto Roloff Padilha, Técnico de Laboratório Área, em 31/10/2024, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2043623 e o código CRC D6FDF4CD.

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