SEI/UFCSPA - 2476133 - 940 - Termo de autorização

Nos termos da delegação de competência constante na Portaria da Reitoria UFCSPA nº 261 de 21 de março de 2025, publicada no DOU em 28 de março de 2025, AUTORIZO:

a) a contratação por Inexigibilidade de Licitação da empresa Sociedade Brasileira de Análises Clínicas (SBAC) CNPJ: 34.143.495/0001-20, visando a inscrição da servidora Sheila Bunecker Lecke, no "51º CBAC - Congresso Brasileiro de Análises Clínicas", na categoria não sócio, e uma inscrição em mini curso, a ser realizado no Rio de Janeiro-RJ, no período de 28 de junho a 1º de julho de 2026, totalizando um valor de R$ 1.190,00 (mil cento e noventa reais), com fundamento no inciso III, alínea f, do artigo 74 da Lei Federal n° 14.133/2021;

Informo que de acordo com o § 5º do art. 53 da Lei 14.133/2021 e Orientação Normativa AGU nº 69/2021 publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2021, “não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, i ou ii, e § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da lei nº 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da lei nº 14.133, de 2021."

Documento assinado eletronicamente por Magno Carvalho de Oliveira, Pró-reitor de Planejamento e Administração, em 25/05/2026, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2476133 e o código CRC 79FD91E2.