SEI/UFCSPA - 2469792 - 935 - Justificativa de preço escolha de fornecedor

Timbre

JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Para efeito de verificar a razoabilidade do preço a ser desembolsado pela Administração Pública e definir sobre a validade da contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, que tem por objetivo participação no O 51º CBAC, que subsidiará a atualização técnico-científica em diagnóstico laboratorial, inovação tecnológica e gestão da qualidade, com aplicação direta na UFCSPA , no valor de R$ 1.190,00 ( Hum mil cento e noventa reais).

A razoabilidade do valor da inscrição encontra-se plenamente justificada, uma vez que o montante corresponde à tabela de preços pública, uniforme e padronizada estabelecida pela organização para todos os participantes da respectiva categoria, conforme tabela anexada ao processo (despacho 2471189). Dessa forma, atesta-se a compatibilidade com os valores praticados no mercado e a total ausência de sobrepreço para a Administração Pública.

Para efeito de justificar a escolha pela contratação da Empresa SBAC, CNPJ nº 34.143.495/0001-20 por Inexigibilidade de Licitação, informamos que, tendo em vista a inviabilidade de competição caracterizada pela natureza singular e exclusiva do evento e por se tratar de um congresso específico, promovido e organizado por uma entidade única detentora exclusiva dos direitos de sua realização, torna-se faticamente e juridicamente impossível a concorrência. Não há pluralidade de fornecedores ou opções no mercado que ofereçam a inscrição para este mesmo evento com idêntica grade de palestrantes, conteúdo programático e chancela científica. Por fim, ressalta-se que a contratação atende aos ritos administrativos e orçamentários exigidos pela legislação vigente, sendo a inscrição formalizada e viabilizada mediante o aceite da emissão de Nota de Empenho por parte da instituição organizadora. Tal procedimento é a prática padrão e legalmente exigida para compras e contratações no setor público, assegurando a regularidade fiscal, o controle dos gastos e a transparência na capacitação institucional.

Porto Alegre, 14 de maio de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Milton Braga da Motta Junior, Secretário Executivo, em 18/05/2026, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2469792 e o código CRC A1F39ECA.