À Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação – PROPPGI
Assunto: Encaminhamento de documentação complementar – Processo nº 23103.007269/2026-10
Em atenção à Nota nº 00015/2026/CONSU/PFUFCSPA/PGF/AGU, encaminhamos a essa Pró-Reitoria a documentação complementar apresentada pela coordenação do Projeto HISTO-FACT, composta pelo Relatório Técnico-Administrativo de Adequação e pela manifestação do Prof. Dr. Nathan C. Bahr, pesquisador responsável pelo projeto na University of Minnesota.
Da análise da documentação, verifica-se que os documentos apresentados complementam a instrução processual, especialmente quanto à comprovação da execução das atividades desenvolvidas pela equipe do projeto e à justificativa técnica para o início das atividades antes da formalização integral dos instrumentos administrativos.
Entretanto, entende-se que a documentação atende parcialmente às solicitações da Procuradoria Federal, permanecendo pendentes aspectos relacionados à motivação administrativa do reconhecimento das atividades já executadas, bem como às adequações do Plano de Trabalho apontadas no Parecer nº 028/2026/CONSU/PFUFCSPA/PGF/AGU, especialmente quanto à metodologia de pagamento e aos demais ajustes necessários para adequação à legislação aplicável.
Considerando que tais aspectos envolvem matéria de mérito da execução do projeto, esta Coordenação entende que a manifestação compete à unidade técnica responsável, bem como à coordenação do projeto, especialmente no que se refere à apresentação de Plano de Trabalho revisado em conformidade com as orientações da Procuradoria.
Assim, encaminham-se os autos à PROPPGI para análise da documentação apresentada e, caso entenda pertinente, solicitação à coordenação do projeto das adequações necessárias no Plano de Trabalho, com posterior manifestação dessa Pró-Reitoria, de modo a conferir maior segurança jurídica à autoridade competente para deliberação e assinatura do instrumento.
As referidas adequações são importantes para que o processo esteja devidamente instruído e em conformidade com a legislação e as normas institucionais, conferindo maior segurança jurídica às autoridades competentes para a aprovação do Plano de Trabalho e celebração do instrumento.
Após o atendimento das pendências, solicita-se o retorno dos autos para prosseguimento da instrução processual e, se necessário, novo encaminhamento à Procuradoria Federal.
 | Documento assinado eletronicamente por Karina Rodrigues da Silva, Coordenadora de Convênios e Projetos Institucionais, em 29/06/2026, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2502111 e o código CRC 2F7E1B44. |