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DESPACHO

À CCPI,

 

Para as devidas providências após a emissão da Resolução CONSUN (ev. 2489512).


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Documento assinado eletronicamente por Gabriela Frank, Secretária dos Conselhos Superiores, em 16/06/2026, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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