SEI/UFCSPA - 2477769 - 872 - Despacho simples

Encaminhamos o presente processo, conforme solicitação e justificativas do Coordenador do projeto, Prof. Alessandro Pasqualotto (documento SEI nº 2476196), para apreciação jurídica quanto à possibilidade de regularização administrativa dos atos já praticados no âmbito do projeto financiado pelo National Institutes of Health (NIH), executado com apoio da FundMed, especialmente no que se refere às atividades já desenvolvidas por pesquisadores vinculados ao projeto antes da formalização integral dos instrumentos pertinentes.

Conforme documentação constante nos autos, as atividades previstas no plano de trabalho vêm sendo efetivamente executadas de forma contínua e comprovada desde o segundo semestre de 2025, abrangendo atribuições essenciais à condução operacional, regulatória e administrativa do estudo multicêntrico internacional, em conformidade com os objetivos institucionais e científicos do projeto.

Ressalta-se que os recursos destinados às respectivas bolsas encontram-se regularmente previstos no orçamento aprovado do grant internacional, havendo limitação temporal para utilização dos valores disponibilizados pelo financiador, sob pena de devolução de recursos não executados.

Nesse contexto, solicita-se análise dessa Procuradoria acerca da possibilidade jurídica de convalidação dos atos já realizados e adoção das medidas administrativas cabíveis para fins de regularização da execução ocorrida, considerando o interesse público envolvido, a continuidade do projeto científico internacional, a comprovação das atividades desempenhadas, a existência de cobertura orçamentária e a inexistência de prejuízo ao erário.

Documento assinado eletronicamente por Karina Rodrigues da Silva, Coordenadora de Convênios e Projetos Institucionais, em 27/05/2026, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2477769 e o código CRC 7D46E5BB.