SEI/UFCSPA - 2475188 - 940 - Termo de autorização

Acolho os termos do Parecer Jurídico nº 028/2026/CONSU/PF-UFCSPA/PGF/AGU, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133/2021, para:

a) AUTORIZAR a contratação da Fundação Médica do Rio Grande do Sul – FundMed para a prestação de serviços de apoio à execução administrativa e financeira do projeto intitulado “Ensaio Clínico Randomizado com Desenho Fatorial para Avaliação das Terapias de Indução e Consolidação na Histoplasmose (HISTO-FACT)”, por dispensa de licitação, nas condições e exigências estabelecidas no Plano de Trabalho, com fundamento no inciso XV do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

b) Considerando que não haverá emprego de recursos da UFCSPA na prestação dos serviços a serem contratados, fica dispensada a remessa dos autos ao DEO; e

c) Restituir os autos à Coordenação de Convênios e Projetos Institucionais para observância do disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Documento assinado eletronicamente por Magno Carvalho de Oliveira, Pró-reitor de Planejamento e Administração, em 22/05/2026, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2475188 e o código CRC 764AAC87.