LISTA DE VERIFICAÇÃO - CONVÊNIO/ACORDOS

Trata-se de proposta de contratação da FundMed para gestão de recursos de pesquisa oriundos do National Institute of Health (NIH, Estados Unidos da América), relativos ao Projeto: Ensaio Clínico Randomizado Fatorial de Terapia de Indução e Consolidação para Histoplasmose (HISTO-FACT).

Destacam-se os seguintes aspectos constantes no processo:

1. Foi juntada justificativa para adoção da modalidade de pagamento por meio de bolsas aos pesquisadores do projeto, considerando que os valores previstos ultrapassam os limites estabelecidos no Art. 39 da Resolução Conjunta Consun-Consepe UFCSPA nº 3, de 31 de março de 2022;

2. Consta parecer jurídico apresentado pela Fundação de Apoio com o objetivo de fundamentar o recebimento de valores acima do limite previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, bem como no Art. 40 da referida norma, sustentando entendimento de que o teto remuneratório deveria ser aplicado de forma individualizada a cada vínculo, e não sobre o somatório das remunerações percebidas;

3. O período orçamentário previsto para execução do projeto é de 03/09/2025 a 31/08/2026, com previsão de efeitos retroativos à presente data;

4. Quanto à forma de pagamento da remuneração, o plano de trabalho apresenta apenas a indicação de valor anual, não estando explicitado se o pagamento ocorrerá em parcela única ou de forma parcelada ao longo do período de execução

A peça processual foi instruída pela proponente e posteriormente analisada e complementada por essa Coordenação de Convênios e Projetos Institucionais (CCPI), conforme lista de verificação a seguir descrita:

Ciente de que os documentos juntados ao processo possuem valor de cópia simples, a Administração poderá requerer, a qualquer momento, a apresentação da via original dos documentos, a fim de conferir suas autenticidades.

Submeto à apreciação da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração da UFCSPA.

Karina Rodrigues da Silva

Coordenadora de Convênios e Projetos Institucionais

-------------------------------------------------------------------------------------

Considerando a manifestação da PROPPGI acerca da proposta em análise, bem como a instrução processual realizada pelo Proponente e a verificação dos encaminhamentos e apontamentos efetuados pela CCPI, autorizo o prosseguimento da proposição em apreço.

Encaminho o presente processo à análise jurídica da Procuradoria Federal junto à UFCSPA, devendo o respectivo parecer considerar os aspectos supracitados.

Tiago Pitrez Falcão

Pró-Reitor de Planejamento e Administração Adjunto

---

Documento assinado eletronicamente por Karina Rodrigues da Silva, Coordenadora de Convênios e Projetos Institucionais, em 15/04/2026, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

---

Documento assinado eletronicamente por Tiago Pitrez Falcão, Pró-reitor de Planejamento e Administração Adjunto, em 15/04/2026, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2447140 e o código CRC 8EBB96F9.

---