DESPACHO
À PROPPGI,
Para emissão de parecer quanto ao mérito, oportunidade e conveniência da proposta de formalização de acordo com fundação de apoio para a realização de projeto de pesquisa em colaboração com instituição estrangeira, com financiamento do NIH – HISTO-FACT, encaminhada pelo Prof. Alessandro Comarú Pasqualotto, apresentamos as seguintes informações para apreciação:
Destacam-se os seguintes aspectos constantes no processo:
Foi juntada justificativa para adoção da modalidade de pagamento por meio de bolsas aos pesquisadores do projeto, considerando que os valores previstos ultrapassam os limites estabelecidos no Art. 39 da Resolução Conjunta Consun-Consepe UFCSPA nº 3, de 31 de março de 2022;
Consta parecer jurídico apresentado pela Fundação de Apoio com o objetivo de fundamentar o recebimento de valores acima do limite previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, bem como no Art. 40 da referida norma, sustentando entendimento de que o teto remuneratório deveria ser aplicado de forma individualizada a cada vínculo, e não sobre o somatório das remunerações percebidas;
O período orçamentário previsto para execução do projeto é de 03/09/2025 a 31/08/2026, com previsão de efeitos retroativos à presente data;
Quanto à forma de pagamento da remuneração, o plano de trabalho apresenta apenas a indicação de valor anual, não estando explicitado se o pagamento ocorrerá em parcela única ou de forma parcelada ao longo do período de execução
Após emissão do parecer, o processo deve ser restituído a CCPI para continuidade.
Atenciosamente,
 | Documento assinado eletronicamente por Karina Rodrigues da Silva, Testemunha, em 08/04/2026, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2439626 e o código CRC BCCD3CB9. |