Timbre

 

TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL

 

Processo n.° 23103.000441/2025-15

OBJETO: Contratação de licenciamento de softwares dentro da plataforma Creative Cloud, por subscrição, na modalidade de Licenciamento Educacional

 

Tendo em vista se tratar da prestação de serviços de Tecnologia da Informação e que há a atas de registros de preços vigentes, a contratação será realizada por meio de adesão à Ata,
conforme previsto no artigo 31 do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Federal.

 

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Documento assinado eletronicamente por Roberto Rosa dos Santos, Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, em 08/07/2025, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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