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TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo nº 23103.026425/2024-71

 

Acolho os termos do Parecer jurídico nº 087/2024/PF-UFCSPA/AGU nos termos do art. 53 da Lei 14.133/2021, para:

 

a) Autorizar a contratação da  FUNDAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL – FundMed para prestar apoio administrativo e financeiro ao projeto intitulado: "Impactos sobre a saúde da emergência climática 2024 no Rio Grande do Sul: inquérito domiciliar e série temporal", através de dispensa de Licitação, nas condições e exigências estabelecidas no Plano de trabalho, com fundamento no inciso VIII do artigo 72 da Lei Federal n° 14.133/2021.

b) Autorizar a emissão de nota de empenho em favor da referida empresa; e,

c) Encaminhar os autos ao Departamento de Compras e Contratos para que seja observado o parágrafo único do artigo 72 da Lei 14.133/2021.

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Jenifer Saffi, Vice-Reitora, em 30/12/2024, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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