DESPACHO
À Pró - Reitoria de Administração
Senhor Pró-Reitor:
Solicitamos o encaminhamento deste processo relacionado à aquisição de insumos/reagentes laboratoriais para Projetos com verba da CAPES para o Programa de Apoio à Pós-Graduação (PROAP) desta UFCSPA, à Procuradoria Federal para análise dos procedimentos realizados visando a efetivação da contratação.
Reiteramos que as propostas comerciais apresentadas pelos fornecedores, resultantes da consulta direta realizada estão dentro dos valores que possibilitam a dispensa de Licitação contida no Art. 75, inc. IV, da Lei Nº14.133/21.
A pesquisa de preços foi executada em observância às IN SEGES/ME nº 73/2020: Artigos 2º; 3º ( I, II, III e V); 4º; 5º (inciso IV § 2º); 6º (§ 3º e 4º); 10º) e IN SEGES/ME nº 65/2021: Artigos 3º (VIII); 5º (inciso V § 2º) . Critério de julgamento e classificação das propostas: Artigo 6º caput da IN SEGES/ME nº 73/2020 e subitem 8.1 do Termo de Referência ("menor preço"): demonstrado em 2017308.
Estão presentes nos autos, atinentes à Advocacia Geral da União: a lista de verificação (2019114); o modelo de Termo de Referência com alterações destacadas (2019112) e a Certificação Processual (2019389).
 | Documento assinado eletronicamente por Juliana Faé, Assistente em Administração, em 04/10/2024, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2019390 e o código CRC AE69F9BD. |