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TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL

 

Processo n.° 23103.011335/2024-86

OBJETO: Contratação Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS) para prestação de serviços de gerência, operação e suporte da rede Metropoa.

 

Para a formalização do processo administrativo de contratação da FAURGS, o enquadramento legal se dará na modalidade de licitação dispensável, nos termos do Inciso XV do art. 75 da Lei 14133/21.

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Documento assinado eletronicamente por Roberto Rosa dos Santos, Coordenador do Núcleo de Tecnologia da Informação, em 21/06/2024, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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