DESPACHO
À Prefeituta do Campus,
Ao analisarmos o termo de referência observamos que há diferenças significativas com o modelo disposto no sítio eletrônico da Advocacia Geral da União para contratação direta de serviços comuns de engenharia, o qual foi atualizado em dezembro de 2023.
Considerando que há diferenças significativas na estrutura dos modelos e a disposição do §2º do artigo 19 da Lei Federal 14.133/21, restituímos o processo para que seja ajustado o Termo à versão mais recente.
 | Documento assinado eletronicamente por Tiago Pitrez Falcão, Coordenador do Departamento de Compras e Contratos, em 22/03/2024, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1865357 e o código CRC 7CD5960D. |