Timbre

DESPACHO

À Prefeitura do Campus,

 

Tendo em vista as considerações feitas pela Procuradoria Federal junto à UFCSPA, por meio da COTA n. 001/2024/PF-UFCSPA/PGF/AGU(ev. 1901227), restituímos o processo para unidade requisitante para que junto à equipe de planejamento complemente a instrução processual da inexigibilidade ou ainda altere o enquadramento caso não fique configurada a inviabilidade de competição.

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Documento assinado eletronicamente por Tiago Pitrez Falcão, Coordenador do Departamento de Compras e Contratos, em 15/05/2024, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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