TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 23103.009345/2024-51
Nos termos da delegação de competência constante na Portaria da Reitoria UFCSPA nº 185/2023, publicada no DOU de 25 de abril de 2023, AUTORIZO:
a) a contratação por Inexigibilidade de Licitação da Associação Nacional dos Servidores Integrantes das Auditorias Internas do Ministério da Educação, CNPJ: 12.465.165/0001-18, visando a inscrição do servidor Leandro Gomes Amaral, Auditoria Interna - AUDIN da UFCSPA, no evento “57º FONAITec”, no período de 23 a 26 de julho de 2024, com fundamento no inciso III, alínea f, do artigo 74 da Lei Federal n° 14.133/2021;
b) a emissão de nota de empenho em favor da referida empresa.
Informo que de acordo com o § 5º do art. 53 da Lei 14.133/2021 e Orientação Normativa AGU nº 69/2021 publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2021, “não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, i ou ii, e § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da lei nº 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da lei nº 14.133, de 2021."
Encaminho os autos ao Departamento de Compras e Contratos para que seja observado o parágrafo único do artigo 72 da Lei 14.133/2021.
Leandro Mateus Silva de Souza
Pró-reitor de Administração
 | Documento assinado eletronicamente por Leandro Mateus Silva de Souza, Pró-reitor de Administração, em 23/05/2024, às 10:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1903625 e o código CRC E96D03F0. |