SEI/UFCSPA - 1898295 - 104 - Termo de referência

1.1. Contratação da Associação Nacional dos Servidores Integrantes das Auditorias Internas do Ministério da Educação, CNPJ: 00.718.288/0001-34, visando a inscrição do servidor Leandro Gomes Amaral, lotado Auditoria Interna - AUDIN da UFCSPA, no evento de capacitação “57º FONAITec”, no período de 18 a 20 de junho de 2024, no formato à distância, com carga horária de 24 horas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2. A capacitação/evento será realizada no período de 18 a 20 de junho de 2024, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.

1.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima e de acordo com o informado no site do evento https://fonai.org.br/57fonaitec/#inscricao, e na proposta comercial em anexo neste processo (Ev. 1898276). O preço da inscrição é o mesmo para todos os participantes associados, e os valores praticados estão de acordo com o último evento realizado em 2023, conforme notas de empenho em anexo (Ev. 1898276).

1.4. O instrumento contratual será substituído por Nota de Empenho, nos termos do inciso I do art. 95 da Lei 14.133/21, visto que o valor da Inexigibilidade é inferior ao limite das modalidades de dispensa de licitação, previsto no inciso II do art. 75 da referida Lei, e também enquadra-se nos termos do inciso II do art.95, no qual é dispensado contrato para “compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras”.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021).

2.1. A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso III, alínea f da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

2.2. O Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), estabelecido pelo Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, é o instrumento que objetiva promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência e da melhoria da qualidade e dos serviços ofertados à sociedade. É de extrema importância que os servidores e gestores da UFCSPA participem da construção para traçarem o seu planejamento de capacitação, bem como o da sua equipe.

2.3. Diante desta necessidade, a futura contratação se justifica pelo objetivo da capacitação e o treinamento em competências técnicas fundamentais para o exercício do servidor em sua atual lotação, Auditoria Interna - AUDIN , conforme previsto no levantamento de necessidades de desenvolvimento para o PDP 2024 da UFCSPA; "Atualizar conhecimentos nas áreas específicas de atuação profissional, por meio da realização de cursos ou participação em eventos: Auditoria"; com base no objetivo estratégico "aprimorar a gestão e o desenvolvimento de pessoas (força de trabalho)" que está previsto no Plano Estratégico 2021-2025 da UFCSPA, e ainda de acordo com as Políticas de Gestão com Pessoas previstas no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2020-2029 da Instituição. Desta forma, a pretensa contratação encontra-se alinhada aos interesses da Administração, uma vez que foca no desenvolvimento de competências e habilidades necessárias a qualificação do servidor.

2.3.1. Os servidores da Auditoria Interna necessitam desenvolver, continuamente, competências técnicas e comportamentais objetivando o desempenho das ações de avaliação e de consultoria, as quais constituem o núcleo da atividade de auditoria interna governamental. Nesse sentido, a participação do Auditor-chefe da UFCSPA no 57º FONAITec visa à atualização profissional e, consequentemente, à melhoria dos serviços prestados pela Unidade de Auditoria Interna, com o propósito de agregar valor à gestão por meio do aprimoramento dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da UFCSPA.

2.4. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, conforme o seguinte detalhamento:

2.5. Para descrever a notória especialização da Associação Nacional dos Servidores Integrantes das Auditorias Internas (FONAI), verifica-se que a Associação existe há 30 anos e seu quadro social é, em sua maioria, composto por servidores pertencentes às Unidades de Auditoria Interna Governamentais (UAIG’s) das instituições de ensino vinculadas ao Ministério da Educação (MEC). Desde janeiro de 2019, a entidade está sendo dirigida pela gestão “Integrar e Fortalecer”. A primeira parte deste lema, o “Integrar”, se materializa com a participação dos associados, tanto nas Rodas de Conversas quinzenais, que acontecem desde 2020, quanto nos eventos semestrais oferecidos (FONAITec), eventos esses que propiciam a troca de experiências e conhecimento entre todos; o “Fortalecer” diz muito da natureza voltada à capacitação do FONAI, que há tantos anos vem disseminando conhecimentos e qualificando as UAIGs e seus integrantes para melhor exercerem suas funções institucionais.

2.6. Aliado à notória especialização da empresa, e a fim de demonstrar a inviabilidade de competição, devemos considerar, também, a singularidade do objeto a ser contratado, visto que é insuscetível de definição, comparação e julgamento por parâmetros ou critérios objetivos, uma vez que, em se tratando de objeto de cunho intelectual, científico e técnico, inexistem parâmetros para a aferição da capacitação que melhor possa atender à Administração.

2.7. A contratação direta do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal fundamenta-se, portanto, no disposto no inciso III do artigo 74 da Lei 14.133, de 2021 (contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização), por inviabilidade de competição, considerando que o evento em questão não é padronizado, comum ou básico. Pelo contrário, trata-se de evento com tema específico.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’)

3.1. Contratação da Associação Nacional dos Servidores Integrantes das Auditorias Internas do Ministério da Educação, CNPJ: 00.718.288/0001-34, visando a inscrição do servidor Leandro Gomes Amaral, lotado Auditoria Interna - AUDIN da UFCSPA, no evento de capacitação “57º FONAITec”, no período de 21 a 24 de maio de 2024, no formato on-line à distância, com carga horária de 24 horas, através de Inexigibilidade de Licitação, amparado pelo inciso III, alínea f, do Art. 74 da Lei 14.133 de 01/04/2021.

3.2. A capacitação solicitada pelo requisitante visa atender o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP 2024 e aprimorar a gestão e o desenvolvimento de pessoas (força de trabalho) que está prevista no Plano Estratégico 2021-2025 da UFCSPA, conforme já disposto anteriormente. Além disso, a capacitação em questão abordará temas atuais e relevantes do ponto de vista da atividade de auditoria interna governamental, exercida na UFCSPA pela sua Unidade de Auditoria Interna (AUDIN). Segundo o artigo 11 do Regimento Geral da Universidade: "A Auditoria Interna, órgão avaliativo e consultivo da UFCSPA, possui a missão de adicionar valor às operações da Universidade, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos seus processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos." Portanto, a capacitação contínua dos servidores da AUDIN em temas relacionados com os serviços de avaliação e de consultoria possibilita um legado para a UFCSPA, uma vez que as atividades de auditoria têm como propósito adicionar valor às operações da instituição.

3.3. Este ano, o 57° FONAITec marca a celebração de três décadas de integração e fortalecimento das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG). Desde 1994, a Associação FONAI tem sido líder em capacitação para auditores internos que atuam nas Instituições Federais de Ensino. Em anexo segue a programação completa do evento (Ev. 1896519).

3.4. Após a finalização do congresso, será fornecido certificado de participação no evento.

4.1. Os serviços a serem contratados possuem natureza de serviços não-continuados, sem utilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, e enquadram-se nos pressupostos do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.

4.1.2. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

4.2. No que se refere a sustentabilidade, não se vislumbra possíveis impactos ambientais com relação ao objeto de contratação.

4.3. É vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles informados neste Termo de Referência e na proposta comercial da contratada em anexo.

4.4. Não haverá exigência da garantia da contratação constante do artigo 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, por se tratar de uma contratação direta de pequeno valor por emissão de nota de empenho, sem a formalização de Termo de Contrato, e por ser prestação de serviço caracterizada de pronto pagamento..

4.5. A instituição que se pretende contratar deverá ofertar um serviço de acordo com o que foi apresentado na programação do site da organização do evento (carga horária, modalidade, período de realização e conteúdo programático) e emissão de certificado de participação.

5.1. O prazo de execução dos serviços será de 3 dias com início em 18 de junho de 2024. O evento estará sendo realizado na Fundação Oswaldo Cruz - Distrito Federal, na Avenida L3 Norte, s/n, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Gleba A, Brasília - DF, na forma que se segue:

5.1.1. A capacitação terá carga horária de 24 horas, no formato à distância, na modalidade on-line, e a programação preliminar completa do 57º FONAITec e palestrantes estão disponíveis no link https://fonai.org.br/57fonaitec/#programacao e em anexo (Ev. 1896519 ).

5.1.2. Esta inscrição será realizada através de nota de empenho na categoria associado. Após a EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO, a mesma deverá ser encaminhada para o e-mail contato@fonai.org.br.

5.1.3. Ao final da capacitação será fornecido ao servidor o certificado digital de participação do evento.

5.2. Será dispensada a celebração de instrumento específico escrito de contrato entre as partes, na forma do disposto no artigo 95 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo que ele será substituído pela Nota de Empenho. O valor contratado será fixo e irreajustável.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/21)

6.1.1.A contratação formalizada através de nota de empenho deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão da ação de capacitação, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).

6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo agente de fiscalização do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas – DDP da UFCSPA, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

6.1.3.1. O agente de fiscalização anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução da ação de capacitação, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

6.1.3.2.O agente de fiscalização informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

6.1.4. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

6.1.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

6.1.6. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais resultantes da execução da ação de capacitação (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

6.1.6.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, ﬁscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto da ação de capacitação (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

6.1.7. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).

6.1.8. Após a emissão da Nota de Empenho, o agente de contratação do Departamento de Compras e Contratos –DCC enviará a mesma por e-mail à contratada, com cópia para o requisitante, para garantir a participação do servidor na ação de capacitação, na data determinada para sua realização. Após o processo seguirá para o Departamento de Desenvolvimento de Pessoas – DDP, para fiscalização.

6.1.9. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.

6.1.10. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

6.2.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o ateste do servidor/requisitante OU do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas-DDP, referente à devida prestação do serviço de evento de capacitação, devendo haver o redimensionamento no pagamento, com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:

a) não produzir os resultados acordados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada;

c)aso o contratado deixe de prestar o serviço na sua totalidade, não fará jus ao valor previamente acordado e empenhado;

d) caso seja prestado o serviço parcialmente, a Nota Fiscal será paga proporcionalmente às horas aulas executadas.

6.2.2. Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

6.2.2.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

6.2.2.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

6.3.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal pelo agente fiscalização da ação de capacitação, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

6.3.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos a contar da notificação à contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3.3. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço.

6.3.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘h’, da Lei n. 14.133/2021)

7.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021.

7.2. Previamente à contratação da ação de capacitação, que se dará pela emissão da Nota de Empenho, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e

7.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

7.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o agente de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

7.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

7.6. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.

7.7. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

7.8. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.

7.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

7.10. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.11. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

7.12. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista, quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, deverão ser juntados os seguintes documentos:

7.12.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

7.12.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

7.12.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

7.12.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.12.5.1. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

7.12.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

8.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

Fonte de Recursos: será fornecido posteriormente pelo Departamento de Orçamento;

Programa de Trabalho: será fornecido posteriormente pelo Departamento de Orçamento;

Plano Interno: será fornecido posteriormente pelo Departamento de Orçamento;

Assinatura do Agente de fiscalização do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por Manon Rohde Schmitt, Assistente em Administração, em 08/05/2024, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Márcia de Oliveira May, Administradora, em 08/05/2024, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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