TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL
Processo n.° 23103.022206/2023-32
OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de engenharia de adequação de salas no prédio 3, para instalação de laboratório de pesquisa e desenvolvimento do projeto “Tratamento sustentável de lixo plástico por insetos e aplicação de subprodutos como adubo orgânico e ração animal”, contemplado na Chamada CNPq/MCTI-FNDCT CT-Petro Nº 43/2022, conforme condições, quantidades e exigências a serem estabelecidas nos documentos de planejamento da contratação.
Tendo em vista se tratar da prestação de serviços comuns de engenharia não previsto no Plano Anual de Contratação para o exercício corrente, e com intervenção a custo estimado inferior ao limite da dispensa (R$ 71.460,65), conforme Art. 75, inciso I da Lei 14.133/2021, classifica-se a presente contratação como dispensável, conforme avaliação prévia e ciência da Administração da UFCSPA para prosseguimento da demanda.
 | Documento assinado eletronicamente por Cristiane Bolina da Cunha, Coordenadora de Engenharia, em 23/01/2024, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1818644 e o código CRC F8BE724B. |