TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 23103.017461/2023-63
Nos termos da delegação de competência constante na Portaria da Reitoria UFCSPA nº 185/2023, publicada no DOU de 25 de abril de 2023, AUTORIZO:
a) a contratação por Inexigibilidade de Licitação da Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular - ABHH, CNPJ: 11.422.382/0001-68, visando a inscrição da servidora Sandrine Comparsi Wagner, lotada no Departamento de Métodos Diagnósticos (DMD) da UFCSPA, no evento “HEMO 2023 – Congresso Brasileiro de Hematologia Hemoterapia e Terapia Celular”, no período de 25 a 28 de outubro de 2023, com fundamento no inciso III, alínea f, do artigo 74 da Lei Federal n° 14.133/2021;
b) a emissão de nota de empenho em favor da referida empresa.
Informo que de acordo com o § 5º do art. 53 da Lei 14.133/2021 e Orientação Normativa AGU nº 69/2021 publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2021, “não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, i ou ii, e § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da lei nº 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da lei nº 14.133, de 2021."
Encaminho os autos ao Departamento de Compras e Contratos para que seja observado o parágrafo único do artigo 72 da Lei 14.133/2021.
Leandro Mateus Silva de Souza
Pró-reitor de Administração
 | Documento assinado eletronicamente por Leandro Mateus Silva de Souza, Pró-reitor de Administração, em 18/09/2023, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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