DESPACHO
Ao Departamento de Orçamento,
Para correção do amparo legal da nota de empenho, conforme solicitado no despacho Ev. 1666660:
" Para empenho da Inexigibilidade de Licitação nº 011/2023, nos moldes na Nova Lei das Licitações 14.133/2021, de acordo com o registro no SIASGnet Ev. 1666658.
Enquadramento: Lei 14.133/2021, Art. 74, inciso III, alínea f (treinamento e aperfeiçoamento de pessoal)."
Atenciosamente,
 | Documento assinado eletronicamente por Manon Rohde Schmitt, Assistente em Administração, em 23/06/2023, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1669825 e o código CRC 3C30028E. |