DESPACHO
Ao Escritório de Projetos,
Conforme recomendação feita no item 17 do § 3º do art. 67 do Decreto n. 9.283/2018 PARECER n. 0122/2023/PF-UFCSPA/PGF/AGU, ecaminhamos o processo para que seja verificado junto ao representante nacional os termos específicos da prestação da garantia (tempo, modo e local), considerando que a Invoice é omissa neste sentido.
Após devolver ao DCC para prosseguimento do processo.
 | Documento assinado eletronicamente por Tiago Pitrez Falcão, Coordenador do Departamento de Compras e Contratos, em 20/10/2023, às 13:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1755297 e o código CRC C37B6E69. |