SEI/UFCSPA - 2212012 - 102 - Gestão e fiscalização de contratos

Objeto resumido: Contratação de empresa especializada para a realização de remoção (transporte) terrestre de corpos doados para o ensino, extensão e pesquisa através do Programa de Doação de Corpos da UFCSPA ao Laboratório de anatomia desta Universidade, incluindo o serviço (trâmites legais) de liberação legal do corpo por agente funerário da empresa contratada, para translado do mesmo do local de falecimento até o laboratório, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, decorrente da Dispensa de Licitação nº 008/2023.

Ato de designação da fiscalização dos serviços: PORTARIA PROAD REITORIA UFCSPA Nº 214, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 (Ev. 1706768).

Tendo em vista a o iminente encerramento da vigência do contrato em epígrafe, a Divisão de Contratos solicitou manifestação da fiscalização, bem como da contratada, sobre o interesse na renovação do ajuste por mais um período de 12 (doze) meses.

Sendo assim, com base no OFÍCIO Nº 171/2025/DCBS de 21 de maio de 2025 (Ev. 2194365), verificou-se a manifestação favorável à renovação contratual, bem como destacada a imprescindibilidade da manutenção dos serviços.

Além disso, no supracitado Ofício da fiscalização, foi explanado que, durante o ano de 2024, este serviço de transporte não foi utilizado já que o laboratório de anatomia iniciou em dezembro de 2023 uma grande reforma em sua área física que envolveu o local de armazenamento e preparo dos corpos, impossibilitando assim, o recebimento de corpos Doados. A partir do mês de junho do corrente ano, o Programa De Doação de Corpos retornará as suas atividades normais, o que acarretará no recebimentos de novos corpos e da necessidade do serviço funerário para a liberação e transporte dos mesmos do local do falecimento até a UFCSPA.

A contratada também manifestou interesse na prorrogação contratual, conforme e-mail do dia 10 de junho de 2025, ratificando o Ofício de mesma data (Ev. 2209191).

Informamos que neste período não houve ocorrências para abertura de procedimentos de aplicação de sanções e penalidades.

Cabe ressaltar que a empresa está regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas, conforme verificado através das certidões que seguem anexas a este documento (Ev.2199306, 2199308, 2199309, 2199313, 2199316, 2199319).

Já no que diz respeito a eventual aplicação de sanções impeditivas de contratar e licitar com o Poder Público, observa-se não constar nenhuma ocorrência no período que impeça a renovação do ajuste (Ev.2212032).

Diante do exposto a Divisão de Contratos, encaminha este processo à Pró-Reitoria de Planejamento e Administração para os procedimentos de prorrogação contratual.

Outrossim, informamos ainda que há disponibilidade orçamentária, conforme consulta ao Departamento de Orçamento (Ev. 2209352).

Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 16/06/2025, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2212012 e o código CRC 9A0050FA.