Timbre

DESPACHO

À

REITORA DA UFCSPA,

 

Assunto: AUTORIZAÇÃO de Prorrogação do Contrato n° 78/2023, Processo nº 23103.008225/2023-56

           

Magnífica Reitora, 

 

Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos à prorrogação da vigência do contrato n° 78/2023,  consoante as  disposições dos artigos 57, Inciso II da Lei Federal 8666/93, referente à contratação de empresa especializada para a realização de remoção (transporte) terrestre de corpos doados para o ensino, extensão e pesquisa através do Programa de Doação de Corpos da UFCSPA ao Laboratório de anatomia desta Universidade, incluindo o serviço (trâmites legais) de liberação legal do corpo por agente funerário da empresa contratada, para translado do mesmo do local de falecimento até o laboratório, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023, celebrado respectivamente com a empresa FUNERÁRIA SÃO PEDRO LTDA.

Seguem anexas as manifestações da fiscalização do contrato e da empresa FUNERÁRIA SÃO PEDRO LTDA, datadas de 21-05-2025 e 10-06-2025, bem como Termo Circunstanciado da Gestão de Execução de Contrato, datado do dia 16-06-2025, Ev. 2212012.

A disponibilidade orçamentária foi atestada pelo Departamento de Orçamento.

Outrossim, salientamos que nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU fica dispensada a remessa do processo à Procuradoria Federal junto à UFCSPA, desde que atestada de forma expressa pela área técnica o cumprimento dos requisitos necessários ao evento pretendido no aditivo, procedimento que será devidamente atestado, após retorno da autorização de prorrogação.

 

À sua apreciação e consideração.

 

Márcia Dias de Oliveira

Divisão de Contratos

 

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Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 16/06/2025, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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