DESPACHO
À
REITORA DA UFCSPA,
Assunto: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA de Prorrogação do Contrato n° 78/2023, Processo nº 23103.008225/2023-56
Magnífica Reitora,
Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos à prorrogação da vigência do contrato n° 78/2023, consoante as disposições dos artigos 57, Inciso II da Lei Federal 8666/93, referente à contratação de empresa especializada para a realização de remoção (transporte) terrestre de corpos doados para o ensino, extensão e pesquisa através do Programa de Doação de Corpos da UFCSPA ao Laboratório de anatomia desta Universidade, incluindo o serviço (trâmites legais) de liberação legal do corpo por agente funerário da empresa contratada, para translado do mesmo do local de falecimento até o laboratório, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023, celebrado respectivamente com a empresa FUNERÁRIA SÃO PEDRO LTDA.
Seguem anexas as manifestações da fiscalização do contrato e da empresa FUNERÁRIA SÃO PEDRO LTDA, datadas de 23-05-2024 e 13-06-2024, bem como Termo Circunstanciado da Divisão de Contratos, datado do dia 24-06-2024, Ev. 1918301.
A disponibilidade orçamentária foi atestada pelo Departamento de Orçamento.
Outrossim, salientamos que nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 002/2023/PF-UFCSPA/PGF/AGU fica dispensada a remessa do processo à Procuradoria Federal junto à UFCSPA, desde que atestada de forma expressa pela área técnica o cumprimento dos requisitos necessários ao evento pretendido no aditivo, procedimento que será devidamente atestado, após retorno da autorização de prorrogação.
À sua apreciação e consideração.
Márcia Dias de Oliveira
Divisão de Contratos
 | Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 24/06/2024, às 10:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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