DESPACHO
À REITORA DA UFCSPA,
Enviamos o presente processo para solicitação de autorização de prorrogação da vigência do contrato nº 70/2023 por mais 12 meses (consoante disposto no artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuado de cobertura de seguro coletivo contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesas médicas e/ou hospitalares para os alunos de graduação e pós-graduação regularmente matriculados na Universidade Federal da Ciências da Saúde de Porto Alegre, UFCSPA conforme condições, quantidades e exigência estabelecidas no Edital e seus anexos.
Seguem em anexo as manifestações da fiscal do contrato através do Ofício 95/2026/DERCA (SEI 2368443) e da empresa MONGERAL (SEI 2372351; SEI 2372345 ), favoráveis à prorrogação contratual; Relatório Circunstanciado da Fiscalização (SEI 2368444), bem como Termo Circunstanciado da Gestão de Execução de Contrato (SEI 2372886).
A empresa continua com habilitação necessária para prorrogação do contrato, conforme certidões SICAF (SEI 2372407), consulta consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (SEI 2372409), certidão CNIA CNJ (SEI 2372411) e consulta ao CADIN ( SEI 2372414), e a disponibilidade orçamentária foi atestada pelo Departamento de Orçamento, conforme documento SEI 2372881.
Salientamos que nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (SEI 2372972), fica dispensada a remessa do processo à Procuradoria Federal junto à UFCSPA, desde que atestada de forma expressa pela área técnica o cumprimento dos requisitos necessários ao evento pretendido no aditivo, procedimento que será devidamente atestado, após retorno da autorização de prorrogação.
À sua apreciação e consideração.
 | Documento assinado eletronicamente por Manon Rohde Schmitt, Gestora de execução de contratos, em 15/01/2026, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2372975 e o código CRC 7E07B887. |