Timbre

DESPACHO

Prezados (as) membros da Gerência de Laboratórios (GERLAB), 

 

É necessário excluir, anular ou assinar os documentos 929 - Ficha de avaliação de desempenho equipe GERLAB 1578779 e 928 - Ficha de avaliação de desempenho chefia GERLAB 1578791, pois ambos não constam na base do tipo processual, devendo ser incluídos em processo próprio. Além disso, conforme Instrução Normativa nº 01/2020 da UFCSPA, o Manual do Usuário SEI-UFCSPA e a legislação vigente que determina a assinatura como essencial para que os atos documentais da administração pública federal sejam válidos, todos os documentos incluídos no SEI-UFCSPA devem ser assinados ou emitido despacho simples informando sua anulação, por razão determinada.

De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2020 da UFCSPA, o Manual do Sistema Eletrônico de Informações, assim como a Lei Nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, Art. 6º, o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, Art. 10, o Decreto Nº 10.543, de 13 de Novembro de 2020, Art. 2, e a Portaria Nº 6, de 8 de Janeiro de 2021 do Ministério da Educação, Art. 54, a assinatura é essencial para que determinado ato documental da administração pública federal seja reconhecido enquanto válido, nesse caso sendo necessária assinatura eletrônica realizada dentro do Sistema Eletrônico de Informações inclusive para que o conteúdo documental seja acessível aos demais usuários do SEI.

Para assinar os documentos é preciso clicar no ícone “Assinar Documento” . 

Ou, caso os documentos tenham sido incluídos de maneira equivocada, podem ser excluídos clicando no ícone “Excluir” .

Ademais, caso não seja possível excluir os documentos, solicitamos que seja providenciada a inclusão de despacho simples no processo que justifique e informe a anulação dos mesmos.

 

Após, o processo pode ser encaminhado novamente à DIARQ.

 

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por Luiz Alexandre de Castro Souza, ESTAGIÁRIO NÍVEL SUPERIOR, em 24/04/2023, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1620496 e o código CRC DD9C271B.