SEI/UFCSPA - 2497889 - 872 - Despacho simples

Assunto: AUTORIZAÇÃO de prorrogação do Contrato n° 53/2022 e informação de mudança de filial para fins de faturamento, Processo nº 23103.012398/2022-98

Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos à prorrogação da vigência, do contrato n° 53/2022, consoante as disposições dos artigos 57, Inciso II da Lei Federal 8666, referente à prestação de serviços continuados de manutenção preventiva em 01 (um) equipamento de sequenciamento de DNA SeqStudio Genetic Analyzer, 01 (um) equipamento de PCR em tempo real StepOnePlus e 02 (dois) equipamentos de PCR em tempo real Stepone/Assy Instrument Aztec localizados na rua Sarmento Leite, 245 - Centro Histórico, Porto Alegre - RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de referência, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 18/2022, processo nº 23103.012398/2022-98, celebrado respectivamente com a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, a qual encontram-se devidamente registrada no SICAF, bem como, tendo em vista que a contratada informou mudança de filial para fins de faturamento, conforme o email "Mudança de CNPJ - Itapevi" (Ev. 2477354) e da Carta-Comunicação, (Ev. 2477386) datada de 08-05-2026 em consonância aos documentos: Cadastro de Contribuintes de ICMS-CADESP (Ev. 2477376), Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Estaduais-CADIN Estadual (Ev. 2477380), Certidão Negativa de Débitos Tributários Não-Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo-CND Estadual (Ev. 2477396), Certidão Estadual de Distribuições Cíveis-CND Falência (Ev. 2477404), Certidão Negativa de Débitos Imobiliários-CND Imobiliária (Ev. 2477410), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CND Trabalhista (Ev. 2477412), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ (Ev. 2477413), Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica TCU (Ev. 2477415), 38º Alteração Do Contrato Social (Ev. 2477417), Certidão Negativa Tributária e Fiscal de Tributos Mobiliários (Ev. 2477420), Certidão de Regularidade do FGTS (Ev. 2477423), solicito a autorização para o registro desta informação juntamente à Minuta de prorrogação contratual.

Seguem anexas as manifestações da fiscalização do contrato (GERLABPESQ), da empresa LIFE TECHNOLOGIES, datadas de 01-06-2026 e 02-06-2026, bem como Termo Circunstanciado da Divisão de Contratos, datado do dia 22-06-2026, Ev. 2497902.

Outrossim, salientamos que o referido processo deverá ser previamente submetido à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do Artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666/93 para análise jurídica prévia à formalização dos referidos termo aditivos, em especial tendo em vista que a contratada informou, referente a este contrato, mudança de filial para fins de faturamento.

Documento assinado eletronicamente por Márcia Dias de Oliveira, Assistente em Administração, em 22/06/2026, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2497889 e o código CRC 886C8717.