DESPACHO

À GERLAB, 

Em face do exposto no OFÍCIO Nº 41/2022/GERLAB (1482291), que remete a situação ocorrida para análise acerca da pertinência de aplicação das sanções contratuais previstas em edital, esclareça-se o seguinte: 

a) O fornecedor licitante apresentou justificativa (1482299) às notificações dessa Gerência; 

b) O atraso de entrega foi de 20 dias, inferior, portanto, ao prazo original de entrega, estabelecido na ordem de compra (1441003); 

c) Não há registro, no já mencionado ofício dessa Gerência, de grave prejuízo à prestação dos serviços, motivado pelos referidos atrasos.

Pelas razões elencadas, decide-se pelo não encaminhamento de processo de sanção contratual. Apesar de concordamos que o fornecedor licitante deveria ter-se manifestado antes do vencimento do prazo definido na ordem de compra, tal fato não produz agrave capaz de ensejar sanção, de maneira isolada. Considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em vista da justificativa apresentada, também entendemos que só haveria base, conforme legislação vigente, para a aplicação de sanções leves (advertência e/ou multa máxima de 5%), o que provocaria custo processual elevado em relação ao descumprimento. 

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Documento assinado eletronicamente por Murilo Rafael Pinho dos Santos, Coordenador do Departamento de Serviços Gerais, em 06/12/2022, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1517086 e o código CRC 54F879B3.

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