DESPACHO
Senhor Pró-Reitor de Administração,
Solicitamos o encaminhamento do presente processo, cujo objeto é o registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para aquisição de insumos laboratoriais para atender as necessidades dos laboratórios de graduação da UFCSPA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos documentos de planejamento da contratação, no Edital e seus anexos, à Procuradoria Federal - UFCSPA para a análise da minuta de Edital de Pregão Eletrônico, afim de que sejam feitas adequações pela Douta Procuradoria conforme disposições contidas na Lei Federal nº 8666/93 e demais legislação aplicável à espécie.
Informamos que o processo de aquisição do objeto em epígrafe não será com a participação restrita a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devido a resultados frustrantes em Pregões anteriores. Em geral, quando disponibilizamos parte ou totalidade dos itens para participação exclusiva de ME e EPP, a realização do pregão resulta com diversos itens desertos ou com propostas de preços muito além do estimado e de difícil negociação. Sendo assim, o presente procedimento não se realizará na condição de exclusividade para ME e EPP nem utilizará o Edital híbrido tendo como justificativa o prejuízo ao conjunto do objeto a ser adquirido como descrito no Art. 10, inciso II, do Decreto nº 8.538/2015. Deste modo, não limitando o certame, consideramos que podemos aumentar a concorrência e a oferta de produtos com preços mais vantajosos. Mesmo nestas condições, as MEs e EPPs ainda poderão se beneficiar do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar 123/2006.
Informamos também que, devido a especificidade do objeto a ser adquirido, bem como pela necessidade de realização e conclusão célere do procedimento licitatório, optamos por não divulgar a Intenção de Registro de Preços.
Atenciosamente,
Comissão de Licitações
 | Documento assinado eletronicamente por Adriana Cristina Ludwig, Assistente em Administração, em 13/05/2022, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1385047 e o código CRC B4C8048A. |