SEI/UFCSPA - 1568123 - 155 - Termo de apostilamento

1 - Trata o presente processo em apreciar o requerimento de reajustamento contratual apresentado pela empresa acima epigrafada, constante neste processo (Ev.1517267), datado de 05-12-2022, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de medicina ocupacional para emissão de Parecer e realização de perícia médica/inspeção necessários à instrução de processos de conversão de tempo insalubre, de abono pecuniário e de pedidos de aposentadoria especial no âmbito da UFCSPA, conforme demanda, pelo período de 12 meses, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, alicerçado na variação do IPCA 2021/2022, referentes aos últimos 12 meses (mês de referência – DEZEMBRO/2022).

2 - Para o adequado exame do pleito da empresa contratada, compulsamos a solicitação de variação do epigrafado índice (Ev.1567923), para emissão do Parecer Técnico de Análise de Custos, pelo Departamento de Contabilidade, sobre as repercussões financeiras no contrato, como sendo possível concluir que o reajustamento, à luz do contrato a viger, é viável para o período 2022/2023.

3 - Assim, a variação deste índice de 5,79 % referente ao período supracitado, importará no reajuste para os valores contratados.

4 - Assim, tendo em vista os cálculos apresentados, de conformidade com a variação do IPCA 2021/2022, os novos valores anuais totais do contrato para as funções e serviços repactuados, serão os estabelecidos na tabela anterior.

5 - Nos termos do parágrafo 8.º do artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, os valores decorrentes da presente repactuação não serão objeto de aditamento contratual.

7 – Autorizo, após análise acima, a DIVISÃO DE CONTRATOS, DEPTO DE CONTABILIDADE e DEPTO DE ORÇAMENTO a executarem as providências pertinentes.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenador da Divisão de Contratos, em 09/02/2023, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Michel Pereira Oliveira, Coordenador do Departamento de Orçamento, em 09/02/2023, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Elaine Maria Molina Fernandes dos Reis, Técnico em Contabilidade, em 09/02/2023, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Lucia Campos Pellanda, Reitora, em 10/02/2023, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1568123 e o código CRC 5A1A7B07.