DESPACHO
Ao
Departamento de Orçamento.
Interno.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Senhor Coordenador,
Considerando o disposto no artigo 7º, parágrafo 2º, e as disposições do artigo 57, inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21-06-93, referente à aditivo de prorrogação por mais 12 meses do Contrato n.º 35/2022, celebrado com a Empresa PERICIAL SUL PERICIAIS MÉDICAS SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, ASSESSORIA CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de medicina ocupacional para emissão de Parecer e realização de perícia médica/inspeção necessários à instrução de processos de conversão de tempo insalubre, de abono pecuniário e de pedidos de aposentadoria especial no âmbito da UFCSPA, conforme demanda, pelo período de 12 meses, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos, no valor estimativo de R$ 38.876,30 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta centavos), solicitamos a Vossa Senhoria que informe a existência de recursos orçamentários, bem como a rubrica pela qual ocorrerá a referida despesa.
 | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenadora da Divisão de Contratos Substituta, em 06/12/2022, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1517294 e o código CRC 2988FDC4. |