SEI/UFCSPA - 1507257 - 011

Na qualidade de Substituto da Fiscal Técnica e Administrativa e tendo em vista que o contrato nº 35/2022, com a empresa PERICIAL SUL PERICIAIS MÉDICAS SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, ASSESSORIA CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA, terá sua vigência encerrada em 16/01/23, manifesto interesse em prorrogar o contrato devido à imprescindibilidade da continuação para a UFCSPA.

Conforme Orientação Normativa SRH/MPOG nº 16/2013, a análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física será de responsabilidade de médico do trabalho e de médico com especialização em medicina do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública Federal. A Universidade, atualmente, não dispõe em seu quadro funcional de servidor habilitado, e não há código de vaga existente para a realização de concurso público.

A prorrogação do contrato atende a necessidade de cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social e a instrução de processos administrativos de conversão de tempo insalubre, abono de permanência e pedidos de aposentadoria especial no âmbito da UFCSPA, evitando assim, também, o surgimento de demandas judiciais.

Diante o exposto, e considerando que a empresa PERICIAL SUL PERICIAIS MÉDICAS SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, ASSESSORIA CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA, cumpriu de forma integral com os termos firmados no contrato nº 35/2022, informo que a continuidade do contrato é de extrema importância para UFCSPA e manifesto interesse na prorrogação do contrato.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Junior Matos Martins, Coordenador da Div de Benefícios Previdenc, Ações Judiciais e Reg de Atos de Pessoal Substituto, em 23/11/2022, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1507257 e o código CRC 043AE299.