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DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo nº 23103.219647/2021-93

 

Porto Alegre, 20, de dezembro de 2021

Processo n.° 23103.219647/2021-93

Interessado: LOP CONSTRUÇÕES LTDA EPP

Assunto - Aplicação da Sanção de Advertência- Contrato 23/2021

A Contratada LOP CONSTRUÇÕES LTDA EPP, consoante noticiado junto ao Ofício nº 176/2021/DICONT, acabou por descumprir o item 17 do projeto básico (Tabela de infrações – 2.1 "Permitir entrada ou manter funcionários na obra sem a prévia autorização da contratante")

Notificada para apresentar defesa quanto ao aludido a empresa quedou-se silente, deixando de exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, razão pela qual restou mantida a decisão de aplicação de advertência junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores no âmbito do Contrato em epígrafe.

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Documento assinado eletronicamente por Tiago Pitrez Falcão, Coordenador do Departamento de Compras e Contratos, em 20/12/2021, às 08:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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