Timbre

DESPACHO

DC/2021                       

 

REITORA DA UFCSPA,

Interno.

Assunto: Prorrogação do Contrato n° 23/2021, Processo 23103.202552/2021-31.

 

              Magnífica Reitora,

Submetemos a apreciação e decisão de Vossa Senhoria, solicitação de autorização para procedermos, acréscimos, prorrogação da execução e vigência contratual, conforme o disposto nos art.57º, § 1º, incisos I e art.65º, § 1º da Lei 8.666/93, referente à Contratação de empresa para execução de novas instalações de distribuição de água potável no prédio 1, com intervenção em uma área esmada de 60,00 m², conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame, decorrente da Dispensa de Licitação n°02/UFCSPA/2021, celebrado com a empresa LOP CONSTRUÇÕES LTDA EPP.

A presente solicitação, decorre do ofício nº 192/2021/CENG (1262539) enviado pela Coordenação de Engenharia da UFCSPA datado de 18-10-2021.

 Importante informar que a empresa encontra-se regularizada no SICAF (1262689).

Outrossim, salientamos que o referido processo deverá ser previamente submetido à Procuradoria Federal desta Universidade, nos termos do parágrafo único do artigo 38º da Lei Federal n.º 8.666/93 para análise jurídica prévia à formalização do referido termo aditivo.

 

À sua apreciação e consideração.

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Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenador da Divisão de Contratos, em 18/10/2021, às 20:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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