TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL
Processo n.° 23103.202552/2021-31
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de novas instalações de distribuição de água potável para o prédio 1.
Tendo em vista se tratar da prestação de serviços de engenharia, do tipo reforma, o valor estimado em R$ 80.000,00 e o caráter emergencial devido aos riscos identificados, enquadra-se a presente contratação como dispensa de licitação, com base no artigo 24 da Lei , inciso IV, da lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, com a seguinte redação:
"IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos."
 | Documento assinado eletronicamente por Cristiane Bolina da Cunha, Coordenadora de Engenharia, em 19/02/2021, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1134793 e o código CRC 2236D89C. |